PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a convocação ordinária da IX Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, em conjunto com a PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único e Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º. Convocar ordinariamente a IX Conferência Nacional de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º. A IX Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília, Distrito Federal, no período de 16 a 19 de dezembro de 2013.
Art. 3º. A IX Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema "a Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS".
Art. 4º. Para a organização da IX Conferência Nacional de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único - Apoiarão a Organização da Conferência unidades vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS
Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social
Fonte: a Portaria foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/12/2012, pág. 82.
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