25 de nov. de 2011

Lei de Acesso.

Página na internet esclarece Lei do Acesso à Informação

Sancionada na última sexta-feira, lei regulamenta o direito de acesso da população às informações públicas

 

Para esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei do Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu uma página na internet (http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/). A página destrincha a lei de forma didática e contém as perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e a divulgação de eventos relacionados ao tema.

A lei, sancionada no último dia 18, amplia a interação entre Estado e sociedade e regulamenta obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.

 

Capacitação

A CGU vai adotar medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e a instituição de procedimentos para funcionamento do sistema. Ao lado da Comissão de Reavaliação (composta por ministros de Estado), a controladoria também será uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.

 

Lei regulamenta acesso a informações públicas

A Lei do Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios, com vigência após 180 dias da publicação. Estão previstas medidas de responsabilização de agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de dados. O dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos e orientar sobre a aplicação das normas.

 

Fonte: Secom em 24/11/2011.

22 de nov. de 2011

Aprova o Plano Municipal 2012.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 20/2011
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

“Aprova o Plano Municipal de Assistência Social 2012 - Recurso Estadual/Convênio Único.”

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme deliberação na 214ª Reunião Plenária, realizada no dia 17 de novembro de 2011, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.960 de 10 de Junho de 1.996,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social 2012 - Recurso Estadual/Convênio Único, aprovado por unanimidade, na sua totalidade.


Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, 18 de novembro de 2011.

Jorge Matos Soares Júnior
Presidente

Retifica o valor da Resolução CMAS nº 09/2010

RESOLUÇÃO CMAS Nº 19/2011
De 22 de novembro de 2011
“Retifica o valor da Resolução CMAS nº 09/2010, a qual aprova o Projeto de Enfrentamento á Pobreza- Família Solidária/2011”
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - Valinhos, conforme deliberação da 201ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.960 de 10 de Junho de 1.996,
CONSIDERANDO, que:
  • O valor presente na Ata da reunião nº 201 é de R$ 27.514,80, na qual foi aprovado o referido projeto, e não o valor de R$ 27.154,00 como consta na resolução nº 09/2010.
  • A constatação de erro formal na Resolução CMAS 09/2010 publicada no Boletim Municipal nº 1206 de 27 de outubro de 2010.
RESOLVE:
Artigo 1º - Retifica o valor da Resolução CMAS nº 09/2010, a qual aprova o Projeto de Enfrentamento á Pobreza - Família Solidária, referente ao exercício 2011 da Associação Grupo Rosa e Amor.
Parágrafo Único – O valor correto total da subvenção é de R$ 27.514,80 a ser repassado em parcela única, na primeira quinzena do mês de janeiro/2011.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Municipal.
Valinhos, 22 de novembro de 2011.
Jorge Matos Soares Junior
Presidente

18 de nov. de 2011

Ata da 214ª Reunião Plenária.

Ata da ducentésima quarta (214ª) Reunião Plenária Ordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos dezessete de novembro de 2011 (17/11/2011), com primeira chamada às quinze horas e quinze minutos (15h15), na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presentes os seguintes CONSELHEIROS TITULARES:, Jorge Matos Soares Junior, Nabor Antonio da Silva, Juliana Padilha Dusso de Moraes,  Armando de Souza Amaral, Ivanil Carlos Ferreira, Raquel Pedroni, Willian David Costa Cabral, Valderez Aparecida de Paula Balbino. CONSELHEIROS SUPLENTES: Camila Ávila de Lima,  Ana Paula Milaneze, Andréia Gomes de Araújo e Marlene Migiolaro Pucca. A reunião contou com 09 (nove) conselheiros com direito a voto. Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente do CMAS, em primeira chamada. Expediente: I – Comunicações e justificativas de ausências dos conselheiros: . Solimar Fátima Fernandes, Giovânia Ap. Ribeiro, João Mauricio C. dos Santos Ibanez, Rebeca Leardine Quijada, Jair Brigo e Elizabeth Novaes C. Horovitz.   II – Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião nº 213ª Ordinária: Após feita a leitura, ata nº 213ª Ordinária foi aprovada por unanimidade, Foi pedido inversão da pauta pelo Presidente, com antecipação dos Itens I e IV da Ordem do Dia, foi aprovada pela Plenária, passando do Item III – Expediente, para o Item I – Ordem do Dia:  Ordem do Dia: I – Apresentação e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social/ 2012: A Técnica Virginia da Secretaria de Desenvolvimento Social fez a explanação do PMAS e com as devidas explicações o Plano Municipal de Assistência Social / 2012 - Recurso Estadual / Convênio Único foi aprovado por unanimidade. II – Capacitação dos Conselheiros: A palestrante Rosimeire Scatena, presente na reunião fez breve resumo de como poderá ser a capacitação se aceita pelo conselho; O conselho após algumas discussões aprova a capacitação oferecida por Rosimeire, ficando marcada para o dia 02 de dezembro – sexta-feira, das 18h00 ás 22h00 e dia 03 de dezembro sábado das 8h00 às 12h00, podendo ser para 30 (trinta) pessoas, que serão os conselheiros titulares e suplentes – convocados e alguns convidados das Secretarias e Entidades. A palestrante disponibiliza seu e-mail para os conselheiros poderem dar sugestões para temas a serem abordados na capacitação. Retorno a Pauta normal, em Item III – Expediente:  III – Ciência de correspondência e documentos recebidos: Convite do Grupo Rosa e Amor –  para o evento “Road Show Rosa e Azul”; Convite da Câmara Municipal de Valinhos para o evento “Dia Municipal da Consciência Negra” e “Sessão Solene em comemoração aos 50 anos de fundação da Associação Ponte Preta Country Club”. IV – Comunicações Gerais: O Presidente fez leitura do controle de faltas, apontando os conselheiros que estavam com perda do mandato, os conselheiros são Fabio de Assis Nogueira Lopes de Castro e Ednéia Pires, ambos da Secretaria da Saúde, ficando decidido pela Plenária enviar oficio ao Secretário para novas indicações. Ordem do Dia: - Resposta do Oficio nº 14/2011 sobre o uso do prédio do Centro Municipal de Convivência do Idoso: O Presidente leu a resposta e o conselho relata que a resposta enviada ao conselho não é a resposta a pergunta feita, pois a Secretária listou os programas executados naquele prédio, e o conselho na verdade perguntou, por que pagar aluguel no prédio do Valinhos Clube, se existe outro prédio que foi cedido a municipalidade para uso do Centro de Referência do Idoso, tendo em vista a resposta insatisfatória o conselho através da Comissão de Acompanhamento dos Programas Sócio Assistencial e SUAS irá fazer visita ao prédio do CRAS, e retornar ao conselho. III – Relato das Comissões:  Não houve relato das comissões. V – Assuntos Gerais: Não houve. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião ás dezesseis horas e quarenta e cinco minutos (16hs45) da qual eu, .........  Maria Cristina Silva Constâncio, Secretária Executiva do CMAS, lavrei e assino a presente ata, que será assinado por todos os conselheiros presentes e que terá seu resumo publicado no Boletim Municipal. (conforme Artigos 31 e 32 do Regimento Interno do CMAS). Valinhos, 17 de novembro de 2011.

3 de nov. de 2011

Convocação e Pauta - 214ª Reunião

Convocação

O Conselho Municipal de Assistência Social através do seu Presidente CONVOCA, todos conselheiros municipais para a 214ª Reunião, Ordinária, Plenária, que irá ocorrer no dia 17/11/2011, às 15h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Em primeira chamada com a presença mínima de 50% dos Conselheiros com direito a voto e, em segunda chamada, trinta minutos após o horário determinado, com no mínimo 1/3 dos seus membros com direito a voto.
Pauta

a) EXPEDIENTE:
  1. Comunicações e justificativas de ausências dos Conselheiros;
  2. Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior nº 213ª Ordinária;
  3. Ciência de correspondência e documentos recebidos;
Comunicações gerais.
b) ORDEM DO DIA:
  1. Apresentação, debate e votação do Plano Municipal de Assistência Social/ 2012.
  2. Resposta do Oficio nº 14/2011 sobre o uso do prédio do Centro Municipal de Convivência do Idoso.
  3. Relato das comissões.
  4. Apresentação, debate e votação do Curso de Capacitação para os conselheiros, apresentação da proposta será feita pela palestrante Rosemeire Scatena.
  5. Assuntos gerais.
Valinhos, 03 de novembro de 2011
Jorge Matos Soares Junior
Presidente
Mª Cristina S. Constâncio
Secretária Executiva do CMAS