28 de jul. de 2011

Conferência Municipal - II

RESOLUÇÃO CMAS Nº 16/2011
DE 26 DE JULHO DE 2011

“Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social de Valinhos e dá outras providências”

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme deliberação ocorrida na 209ª Reunião, ordinária, realizada no dia 19/07/2011, e de conformidade com atribuição prevista no inciso XII, do Art. 2º, da Lei Municipal 2.960/1996, a qual cria o CMAS, e as reuniões do Grupo de Trabalho responsável pela organização da Conferência municipal, realizadas no dias 21 e 26/07/2011,

RESOLVE:

Artigo 1º - Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

§1º - A IX Conferência terá como tema geral: “Os avanços na consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios”;

§2º - E são subtemas da Conferência:

a) Estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS;
b) Reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais;
c) Fortalecimento da participação e do controle social;
d) A centralidade do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil.

§3º - A IX Conferência Municipal terá como Lema: “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores”.

Artigo 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Valinhos no dia 05/08/2011, das 8h00 às 17h00, na Faculdade de Valinhos – FAV.

Artigo 3º - Compete ao Grupo de Trabalho constituído através da Portaria CMAS nº 10/2011:

I. Orientar e acompanhar a realização e resultados da IX Conferência Municipal;
II. Preparar e acompanhar a operacionalização da Conferência;
III. Organizar e coordenar a IX Conferência Municipal;
IV. Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V. Manter o colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais da Conferência;
VI. Elaborar o relatório final da IX Conferência Municipal.

Parágrafo Único – Para a operacionalização da IX Conferência Municipal de Assistência Social, o Grupo de Trabalho contará com apoio da Secretaria Executiva do CMAS.

Artigo 4º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 5º - A organização do evento fica a cargo do Grupo de Trabalho nomeada mediante Portaria do CMAS.

Artigo 6º - Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Boletim Municipal.

Valinhos, 26 de julho de 2011.

Jorge Matos Soares Junior
Presidente

21 de jul. de 2011

Conferência Municipal - I

PORTARIA CMAS Nº 10/2011
DE 19 DE JULHO DE 2011

“Institui e compõe a Grupo de Trabalho da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Valinhos na forma que especifica”

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme deliberação ocorrida na 209ª Reunião, ordinária, realizada no dia 19/07/2011, e em cumprimento as normas legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir e compor a Grupo de Trabalho da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Valinhos, conforme segue:

1) Conselheiros Municipais:

Representantes da Sociedade Civil
a) Armando de Souza Amaral
b) Juliana Padilha Dusso de Morais
c) Mariza Ap. Carneiro Lourenço

2) Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
a) Rita Edna Alves Andrade Assis
b) Virginia de Fatima Motta Benatti

Parágrafo Único - Os membros tomam posse independente de qualquer formalidade, encerrando-se o mandato com a entrega do Relatório Final da Conferência.

Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Portaria em vigor na data da sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, 19 de julho de 2011.

Jorge Matos Soares Júnior
Presidente

20 de jul. de 2011

Ata da 209ª Reunião Plenária

Ata da ducentésima nona (209º) Reunião Plenária Extraordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos dezenove de julho de 2011 (19/07/2011), com primeira chamada às quinze horas (15h00) e segunda chamada às 15h35 na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presentes os seguintes CONSELHEIROS TITULARES: Jorge Matos Soares Junior, Valderez Aparecida de Paula Balbino, Juliana Padilha Dusso de Moraes, Armando de Souza Amaral, Ivanil Carlos Ferreira, Nilza Simão Sotero da Silva, Raquel Pedroni. CONSELHEIROS SUPLENTES: Giovânia Aparecida Ribeiro, Cláudia Elisa Valladão, Mariza Aparecida Carneiro Lourenço. JUSTIFICATIVAS: Solimar Fátima Fernandes, Willian David Costa Cabral e Camila Ávila de Lima. Secretaria Executiva: Maria Cristina Silva Constâncio. Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente do CMAS, em segunda chamada. Expediente: I – Comunicações e justificativas de ausências dos conselheiros: Foi comunicada as justificativas acima. II – Leitura, discussão e aprovação da Ata da reunião nº 208ª Ordinária: Ata 208ª aprovada pela maioria com 01(um) abstenção. III – Ciência de correspondência e documentos recebidos: Não houve. IV – Comunicações Gerais: Não houve. Ordem do Dia: I – Apresentação da Secretária Executiva: Foi realizada a apresentação pela Secretária Cristina, com algumas discussões favoráveis e desfavoráveis, a secretária expõe qual é o seu papel, segundo especificações da LOAS, art 17 § 3º E Resolução CNAS nº 237/2006, art 15 e ainda relata que é a mesma conduta que vem seguindo deste o mandato anterior, e esclarece que se esta novo conselho não estiver de acordo com sua conduta, ela se absterá de participar das reuniões. II – Apresentação dos novos Conselheiros: Cada conselheiro fez uma pequena apresentação, e receberam a pasta de novos conselheiros contendo as leis do CMAS e do FMAS. III – Composição: a) Eleição da Mesa Diretoria: Após os conselheiros se colocarem a disposição para os cargos foram eleitos por aclamação para os seguintes cargos: Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro, havendo eleição somente para o cargo de 2º Secretário, pois houveram dois candidatos inscritos – Armando de Souza Amaral e Juliana Padilha Dusso de Moraes, sendo eleita a conselheira Juliana; Ficou assim composta a Diretoria do CMAS mandato 2011/2013: Presidente: Jorge Matos Soares Junior, Vice Presidente: Valderez Ap. de Paula Balbino, 1ª Secretária: Nilza Simão Sotero da Silva, 2ª Secretária: Juliana Padilha Dusso de Moraes, 1º Tesoureiro: Ivanil Carlos Ferreira, 2ª Tesoureira: Raquel Pedroni. b) Composição das Comissões: Não houve por falta de quorum qualificado, conforme Regimento Interno do CMAS art. 30 inciso II. IV- Encaminhamentos sobre a Conferência Municipal: Foi nomeado Grupo de Trabalho para a IX Conferência Municipal de Assistência Social, ficando assim composto: Armando de Souza Amaral, Juliana Padilha Dusso de Moraes, Mariza Aparecida Carneiro Lourenço – conselheiros e Rita Edna Alves Andrade Assis e Virginia de Fatima Motta Benatti – Gestoras, sendo marcada a primeira reunião do grupo de trabalho para o dia 21 de julho às 14hs na Casa dos Conselhos e outra reunião do grupo de trabalho com a diretoria no dia 26/07 às 14hs. VI - Assuntos Gerais: A secretaria executiva irá enviar o cronograma das reuniões para todos os conselheiros. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, ......... Maria Cristina Silva Constâncio, Secretária Executiva do CMAS, lavrei e assino a presente ata, que será assinado por todos os conselheiros presentes e que terá seu resumo publicado no Boletim Municipal. (conforme Artigos 31 e 32 do Regimento Interno do CMAS). Valinhos, 19 de julho de 2011.

Mesa Diretora 2011/213

PORTARIA CMAS Nº 09/2011
DE 19 DE JULHO DE 2011

“Compõe a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social na forma que especifica”

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme deliberação ocorrida na 209ª Reunião, ordinária, realizada no dia 19/07/2011, e em cumprimento as normas legais,
RESOLVE:

Artigo 1º - Compor a Mesa Diretora do CMAS, na forma que especifica:
  1. Jorge Matos Soares Júnior - Presidente;
  2. Valderez Aparecida de Paula Balbino - Vice Presidente;
  3. Nilza Simão Sotero da Silva – 1ª Secretária;
  4. Juliana Padilha Dusso de Morais – 2ª Secretária;
  5. Ivanil Carlos Ferreira - 1º Tesoureiro;
  6. Raquel Pedroni – 2º Tesoureiro. 
§1º - Os membros da Mesa Diretora exercem um mandato de dois anos, coincidindo com o mandato do Conselho eleito.
§2º - Tomam posse independente de qualquer formalidade.

Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Portaria em vigor na data da sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, 19 de julho de 2011.
Jorge Matos Soares Júnior
Presidente

11 de jul. de 2011

Convocação e Pauta - 209ª Reunião

Convocação

Os conselheiros abaixo assinados, de acordo com as normas regimentais, CONVOCAM todos conselheiros municipais para a 209ª Reunião, ordinária, Plenária, que irá ocorrer no dia 19/07/2011, às 15h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Em primeira chamada com a presença mínima de 50% dos Conselheiros com direito a voto e, em segunda chamada, trinta minutos após o horário determinado, com no mínimo 1/3 dos seus membros com direito a voto.

Pauta

a) EXPEDIENTE:
I. Comunicações e justificativas de ausências dos Conselheiros;
II. Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior nº 208;
III. Ciência de correspondência e documentos recebidos;
IV. Comunicações gerais.

b) ORDEM DO DIA:
I. Apresentação da Secretária Executiva;
II. Apresentação dos novos Conselheiros;
III. Composição: a) Eleição da Mesa Diretora; e b) Comissões
IV. Encaminhamentos sobre a Conferência Municipal;
V. Assuntos gerais.

Valinhos, 11 de julho de 2011

Jorge Matos Soares Junior
Valderez Aparecida de Paula Balbino
Juliana Padilha Dusso de Moraes
Nilza S. Sotero da Silva
Armando de Souza Amaral
Raquel Pedroni
CONSELHEIROS

Mª Cristina S. Constâncio
Secretária Executiva do CMAS

8 de jul. de 2011

Composição do Conselho

DECRETO N° 7.839, DE 07 DE JULHO DE 2011
Compõe o Conselho Municipal de Assistência Social na forma que especifica.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1°. O Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 2.960, de 10 de junho de 1996, alterada pelas Leis ns. 2.980, de 16 de agosto de 1996, 3.079, de 22 de maio de 1997, 3.500, de 21 de dezembro de 2000, e 4.362, de 24 de novembro de 2008, é composto na seguinte conformidade:

I. Representantes do Poder Público:

a. Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
1. Titular: Valderez Ap. de Paula;
2. Suplente: Ana Paula Milaneze;

b. Representantes da Secretaria da Educação:
1. Titular: Solimar Fátima Fernandes;
2. Suplente: Giovânia Aparecida Ribeiro;

c. Representantes da Secretaria da Saúde:
1. Titular: Fábio de Assis Nogueira Lopes de Castro;
2. Suplente: Ednéia Pires;

d. Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais:
1. Titular: João Maurício Caiaffa dos Santos Ibañez;
2. Suplente: Ana Claudia Mariante;

e. Representantes da Secretaria da Fazenda:
1. Titular: Rebeca Leardine Quijada;
2. Suplente: Jair Brigo;

f. Representantes da Secretaria de Esportes e Lazer:
1. Titular: Valdir Sebastião Costalonga;
2. Suplente: Fernando Henrique Silva;

g. Representantes da Secretaria da Cultura:
1. Titular: Raquel Pedroni;
2. Suplente: Márcia Pinheiro Coelho;

h. Representantes da Secretaria de Transportes e Trânsito:
1. Titular: Nilza Simão Sotero da Silva;
2. Suplente: Antonio Favarin.

II. Representantes da sociedade civil:

a. Representantes de entidades não-governamentais de atendimento ou de defesa dos direitos do segmento família e maternidade:
1. Titular: Sidnei Jesuel Benatti;
2. Suplente: Rosângela Bernardes de Souza Benatti;

b. Representantes de entidades não-governamentais de atendimento ou de defesa dos direitos do segmento criança e adolescente:
1. Titular: Danny Ellen Costa Ramos de Paula;
2. Suplente: Andréia Gomes Araujo;

c. Representantes de entidades não-governamentais de atendimento ou de defesa dos direitos do segmento idoso:
1. Titular: Willian David Costa Cabral;
2. Suplente: Cláudia Elisa Valladão;

d. Representantes de entidades não-governamentais de atendimento ou de defesa dos direitos do segmento pessoa portadora de deficiência:
1. Titular: Juliana Padilha Dusso de Morais;
2. Suplente: Camila Ávila de Lima;

e. Representantes das associações ou organizações representativas da sociedade civil, nos termos do art. 204, II, da Constituição Federal:

1. Titulares:
1.1. Armando de Souza Amaral;
1.2. Ivanil Carlos Ferreira;
1.3. Jorge Matos Soares Junior;
1.4. Nabor Antonio da Silva;

2. Respectivos suplentes:
2.1. Mariza Aparecida Carneiro Lourenço;
2.2. Marilena Aparecida dos Santos;
2.3. Elizabeth Novaes Campello Horovitz;
2.4. Marlene Migiolaro Pucca.

Parágrafo único. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se os Decretos ns. 7.297/09, 7.306/09, 7.485/10, 7.549/10, 7.652/10 e 7.661/10.

Valinhos, 07 de julho de 2011.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS
Prefeito Municipal em exercício

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MÁRCIO FERREIRA
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.839/99. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, no dia 07 de julho de 2011.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

6 de jul. de 2011

Lei do SUAS.

LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011.

Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. Os arts. 2o, 3o, 6o, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o. A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.” (NR)

“Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.

§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

§ 3o São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.” (NR)

“Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o-C;

III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

§ 1o As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

§ 2o O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

§ 3o A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.” (NR)

“Art. 12. ....
.....
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;
.....
IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.” (NR)

“Art. 13. ....
I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;

II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
....
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.” (NR)

“Art. 14. ....
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal;
.....
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.” (NR)

“Art. 15. .....
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
.....
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.” (NR)

“Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
....
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.” (NR)

“Art. 17. ..
....
§ 4o Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.” (NR)

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
....” (NR)

“Art. 21. .....
.....
§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

§ 4o A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.” (NR)

“Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002.” (NR)

“Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

§ 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.

§ 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II - às pessoas que vivem em situação de rua.” (NR)

“Art. 24. ....
.....
§ 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.” (NR)

“Art. 28. .....
§ 1o Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
.....
§ 3o O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.” (NR)

“Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.” (NR)

Art. 2o A Lei no 8.742, de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.”

“Art. 6º-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

§ 1o A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

§ 2o Para o reconhecimento referido no § 1o, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3o;

II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o;

III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19.

§ 3o As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

§ 4o O cumprimento do disposto no § 3o será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social.”

“Art. 6º-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.

§ 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 3o Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.”

“Art. 6º-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.”

“Art. 6º-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.”

“Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a:

I - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial;

II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas; e

III - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas.

§ 1o Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro.

§ 2o As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice.

§ 3o (VETADO).

§ 4o Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.”

“Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif.”

“Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.”

“Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

§ 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

§ 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.”

“Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.

Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”

“Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.”

“Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.”

Art. 3o Revoga-se o art. 38 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2011