Ata da 190ª Reunião

Ata da centésima nonagésima (190ª) Reunião Plenária Ordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos dezessete de dezembro de 2009 (17/12/09), com primeira chamada às quinze horas (15h00) e segunda chamada às quinze horas e trinta e cinco minutos (15h35), na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presentes os seguintes CONSELHEIROS: Adriana Simões, Camila Ávila de Lima, Clorinda Maria Juliato Cremonesi, Juliana Padilha Dusso de Morais, Reginaldo da Silva Mello, Marcelo José Maciel, Valdir Sebastião Costalonga, Danielle Mendonça Camargo, Maria Cecília Carvalho. JUSTIFICATIVAS : Cristiane Aparecida Braido, Flávia Hayesa Fernandes, Luiz Fabiano Jesuíno, Jorge Ferreira dos Santos, Raquel Pedroni, Ederli Cristina Alves Andrade, Greta Luiza Ferraro Barduchi e Maria Antonieta Viana. Secretaria Executiva: Maria Cristina Silva Constâncio.  Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente do CMAS em segunda chamada às 15:35 horas. Ordem do Dia: I – Leitura e Aprovação das Atas das Reuniões nº 189ª, aprovada por unanimidade.    II – Apresentação notificação/ entidades beneficentes – Não foi possível fazer a apresentação nesta data, ficando para a próxima reunião.  III – Comunicados Diversos/ Justificativas de Ausências – Foi reiterado que o item “Relato do trabalho das Comissões” deve constar de todas as pautas; O Presidente leu os nomes dos conselheiros ausentes como consta no inicio desta ata e do controle de presença. IV – Inclusão de Novos Assuntos – Francisco Honorato – O Presidente relata que sobre o caso do Deficiente Fisico Francisco Honorato que necessita transporte que o leve da sua residência até a Faculdade de Valinhos onde o mesmo estuda, informando que foi realizada uma reunião  com os Presidentes dos Conselhos: CMDPD, CMAS, CMS e o Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação Marcio Ferreira, onde foi comunicado pelo Secretário que a família de Francisco já está inclusa nos programas da Secretaria e que o mesmo recebe o Beneficio de Prestação Continuada – BPC, relata também que já estão sendo tomadas providências no sentido de efetivar os direitos que garantam acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências a terem acesso aos transportes públicos. V – Ciência de Correspondências Recebidas e Expedidas - Expedidas: Cartões de Natal para os Conselhos Municipais; Recebidas: Cartões de Natal dos Conselhos de Saúde e Tutelar; Convite CONSEAS, Extrato do FNAS. VII – Assuntos Gerais: Inclusão no Projeto Projovem Adolescente foi relatado pelo Presidente que a Diretora Ana Claudia informou que este ano o município não irá participar, e a mesma informa que está a disposição para maiores esclarecimentos, ficando decidido pela plenária que seja enviado um oficio a Secretaria solicitando um funcionário para esclarecer o porque o município não participará deste projeto; Como não houve inclusão na pauta do relato do trabalho das comissões este item foi incluído em assuntos gerais – Relato do Trabalho das Comissões: Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social: o conselheiro Marcelo relata que não houve tempo para marcar reunião com o Departamento de Contabilidade da PMV, pois está época do ano há muito trabalho em função dos fechamentos e balanços de final de ano, o conselheiro diz que temos que trabalhar porque senão viremos as reuniões somente para assinar atas. Comissão de Acompanhamento do Suas: As conselheiras Camila e Juliana relataram que não houve tempo para fazer reunião e dizem que em janeiro haverá reunião; Comissão de Acompanhamento dos Programas Sócioassistenciais: A conselheira Adriana relata que não houve visitas nesse último mês. Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único: A conselheira Danielle relata que não houve reunião neste último mês. Comissão Alterações na Lei de Criação e no Regimento Interno do CMAS: A conselheira Camila relata que não houve reunião; Capacitação do conselho sobre SUAS: A conselheira Camila diz que falará com uma ex Professora para vir dar uma palestra com data a ser programada, e diz que a capacitação feita pela Casa dos Conselhos continha informações incorretas; então foi esclarecido pela secretaria executiva que o ideal é o próprio conselho preparar sua capacitação instituindo uma comissão para tal, ficando este item para ser finalizado posteriormente. O Presidente explana sobre a reunião que teve com os Presidentes dos outros conselhos; Ficou confirmado o horário das reuniões plenárias que continua na terceira quinta feira do mês ás 15h00 e as reuniões da mesa diretora na segunda segunda feira do mês ás 9h00, foi decidido que no mês de janeiro não haverá reuniões, ficando assim as próximas reuniões marcadas para os seguintes dias: Mesa Diretora dia 08/02/2010 ás 9h00 e Plenária dia 18/02/2010 ás 15h00.   Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as 17h00 horas da qual eu, .........  Maria Cristina Silva Constâncio, Secretária Executiva, lavrei e assino a presente ata, que será assinado por todos os conselheiros presentes e que terá seu resumo publicado no Boletim Municipal. (conforme Artigos 31 e 32 do Regimento Interno do CMAS). Valinhos, 17 de dezembro de 2009.

Ata da 189ª Reunião

Ata da centésima octogésima nona (189ª) Reunião Plenária Ordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos dezenove de novembro de dois mil e nove (19/11/2009), com primeira chamada às treze horas (13h00) e segunda chamada às treze horas e trinta minutos (13h30), na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presentes os seguintes CONSELHEIROS: Adriana Simões, Camila Ávila de Lima, Maria Antonieta Vianna, Clorinda Maria Juliato Cremonesi, Juliana Padilha Dusso de Morais, Maria da Graça Soeli Mansano Seraphim, Reginaldo da Silva Mello, Marcelo José Maciel, Ednéia Pires Marchesi,  Luiz Fabiano Jesuíno. JUSTIFICATIVAS : Cristiane Aparecida Braido, Flávia Hayesa Fernandes, Valdir Sebastião Costalonga, Jorge Ferreira dos Santos, Greta Luiza Ferraro Barduchi.  Secretaria Executiva: Maria Cristina Silva Constâncio.  Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pela primeira secretária do CMAS em segunda chamada às 13:30 horas. Ordem do Dia: I – Leitura e aprovação das Atas das reuniões nº 187 e 188, aprovadas por unanimidade.    II –  Resposta ao Oficio do Promotar de Justiça - Adriana fez a leitura do Oficio nº 116/09 do CMAS, em resposta ao Oficio nº 66/09 – 2º PJV do Promotor de Justiça referente ao Inquérito Civil nº 08/09, todos de acordo o Oficio nº 116/09 será encaminhado ao Promotor.    III – Parecer das Comissões sobre os trabalhos realizados nos meses de outubro e novembro – Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social: Marcelo faz explanação sobre os valores que foram pagos e sugere que a referida comissão faça um trabalho juntamente com contabilidade da PMV e que os membros da comissão tenham uma “aula” no setor da contabilidade para que se entenda todas as ações, planos e orçamentos. Comissão de Acompanhamento dos Programas Sócioassistenciais: A referida comissão realizou visitas nas seguintes entidades: Circulo de Patrulheiros de Valinhos, Apae, Rosa e Amor, os relatórios das visitas estão disponíveis nas pastas das entidades no arquivo do CMAS; Na entidade Recanto dos Velhinhos não  foi possível realizar a visita, que será feita posteriormente; Acompanhamento do SUAS:   a comissão relata que primeiro quer elaborar ações para visitas; IV – Comunicados Diversos : Não houve; V – Inclusão de Novos Assuntos: Não houve;  Ciência de Correspondências Expedidas e Recebidas: expedido o oficio referente ao pedido de um funcionário da secretaria nas reuniões, quando se fizesse necessário; recebido oficio circular DPSB/SNAS/MDS do solicitando aprovação pelo CMAS a adesão ao Projovem Adolescente/ pactuação de metas no ano de 2009;  VII – Assuntos Gerais: Certificação das Entidades Beneficentes da Assistência Social ficou decidido que a conselheira Camila vai estudar a lei e após fará explanação a Plenária; Após o termino da reunião realizou-se capacitação dos conselheiros ( conversa sobre o Papel dos conselhos e dos conselheiros). Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as 15:00 horas da qual eu,  Maria Cristina Silva Constâncio Secretária Executiva, lavrei a presente ata a qual dato e assino, e que terá o seu extrato publicado no Boletim Municipal, assinado pelo Presidente do CMAS. Valinhos, 19 de novembro de 2009.

Ata da 188ª Reunião

Ata da centésima octogésima sexta (188ª) Reunião Plenária Extraordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos vinte e dois de outubro de dois mil e nove (22/10/2009), com primeira chamada às quinze horas (15h00) e segunda chamada às quinze horas e trinta minutos (15h30), na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presentes os seguintes CONSELHEIROS:  Adriana Simões, Camila Ávila de Lima, Maria Cecilia Carvalho, Maria Antonieta Vianna,  Greta Luiza Ferraro Barduchi,  Juliana Padilha Dusso de Morais,  Maria da Graça Soeli Mansano Seraphim,  Jorge Matos Soares Junior,  Cristane Aparecida Braido, Reginaldo da Silva Mello,  Magda Regina Ramos de Castro,  Luiz Fabiano Jesuíno,  Ederli Cristina Alves Andrade,  Flavia Hayesa Fernandes. JUSTIFICATIVAS :  Danielle Mendonça Camargo, Jorge Ferreira dos Santos, Ademir Foltran, Elisabete Aparecida Feltrin, Marcelo José Maciel, Maria de Lourdes Barroso Balseiro Coelho. Secretaria Executiva: Maria Cristina Silva Constâncio.  Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente do CMAS em segunda chamada às 15:30 horas. Ordem do Dia: I – Aprovação do Plano de Ação para publicação dos Recursos Federais de Proteção Social Básica – SUAS 2010. A  Conselheira Cristiane fala da modificação proposta pelo Governo Federal do repasse da verba do segmento criança. Pelos estudos das técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação a transferência dos recursos antes repassados para o segmento criança será para outro programa. O valor ano desse segmento é R$ 15.984,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais) sendo apresentado  a proposta de repassar R$3.192,00 (três mil, cento e noventa e dois reais) para o CRAS São Marcos, R$ 3.192,00 (três mil, cento e noventa e dois reais) para o CRASS São Bento e R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)  para o Centro Municipal de Convivência do Idoso. A Conselheira Camila pergunta como o Governo Federal chegou nesse valor e a Conselheira Cristiane diz que é por um calculo pelo CAD. A Conselheira Camila pergunta qual foi o critério da equipe da Prefeitura em apresentar tal proposta sendo o maior valor para o atendimento ao idoso e não ao CRAS.  A Conselheira Cristiane diz que a Prefeitura ira assumir as despesas complementares do CRAS e que em 2011 serão repassados maiores recursos para esse serviço e que no ano de 2010 um valor maior para o atendimento idoso fará a diferença. A discussão fica em torno da prioridade que se estão dando ao CRAS. A Conselheira Camila sugere que o valor seja melhor distribuído, mantendo o recurso já recebido pelo segmento idoso e dividindo o restante pelos dois CRAS, é discutido que o valor é tão pequeno mensalmente que isso pouco auxiliara tanto no CRAS como no atendimento ao idoso. Após ampla discussão de prós e contras o Presidente coloca as propostas em votação e a maioria vota pelo repasse apresentado pela sugestão do órgão gestor.  O Conselheiro Jorge propõe que quando a Secretaria encaminhar algo para aprovação que o mesmo seja apresentado por pessoa da Secretaria que não seja membro do CMAS. Essa solicitação será feita através de oficio.  II –  Outros Assuntos. A segunda questão, apresentada pela Conselheira Cristiane foi o repasse da subvenção municipal a Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos. O órgão gestor sugere o repasse de até R$573.273,55 (quinhentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos). O aumento do valor previsto com relação ao ano de 2009 é do dissídio dos funcionários. A Conselheira Camila pergunta o porque do valor e se é pago com esse recurso os encargos da folha de pagamento. É esclarecido que sim e que o custeio de um Programa de Alta Complexidade é de alto custo. O Conselheiro Fabiano lembra da situação gerada no ano passado, época em que o fórum queria fechar o Programa de Acolhimento e que num acordo a Prefeitura passou a subvencionar quase que na totalidade os custos do serviço. A Conselheira Camila pergunta qual a contrapartida da Instituição e a Conselheira Adriana explica que a contrapartida cobre as despesas complementares já que a subvenção é praticamente para cobrir toda a folha de pagamento e algumas outras despesas. O Presidente coloca em votação e a proposta é aprovada. III – CORRESPONDENCIA. É lido o oficio número 134/2009-SDSH do Secretario Marcio Ferreira da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação que indica a servidora Maria Cristina Silva Constâncio como responsável pela Secretaria Executiva do CMAS. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as 17:00 horas da qual eu, primeira secretária Adriana Simões, lavrei a presente ata a qual dato e assino, que terá o seu extrato publicado no Boletim Municipal, assinado pelo Presidente do CMAS. Valinhos, vinte e dois de outubro de 2009.

Portaria CMAS nº 05/2009

Portaria CMAS nº 05/2009

De 25 de agosto de 2009

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS/Valinhos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.960 de 10 de Junho de 1.996, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 16/07/2009, foi instituída a formação da Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, composta pelos seguintes membros:

Elizabeth Aparecida Feltrin - Representante do Poder Público

Maria Antonieta Vianna - Representante da Sociedade Civil

Marcelo José Maciel - Representante do Poder Público

Jorge Matos Soares Júnior - Representante da Sociedade Civil

Valinhos, 25 de agosto de 2009

Reginaldo da Silva Mello

Presidente

Maria Antonieta Vianna

1ª Secretária

Portaria CMAS nº 04/2009

PORTARIA CMAS n° 04/2009

25 de agosto de 2009

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS/Valinhos, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.960 de 10 de Junho de 1.996, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 16/07/2009, foi instituída a formação da Comissão de Acompanhamento do SUAS, composta pelos seguintes membros:

Camila Ávila de Lima - Representante da Sociedade Civil

Juliana Padilha Dusso de Morais - Representante da Sociedade Civil

Luiz Fabiano Jesuíno - Representante do Poder Público

Cristiane Aparecida Braido - Representante do Poder Público

Valinhos, 25 de agosto de 2009

Reginaldo da Silva Mello

Presidente

Maria Antonieta Vianna

1ª Secretária

Ata da 185ª Reunião

Ata da centésima octogésima quinta (185ª) Reunião Plenária Ordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e nove (20/08/2009), com primeira chamada às quinze horas (15h00) e segunda chamada às quinze horas e trinta minutos (15h30), na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presente os seguintes Conselheiros Titulares: Cristiane AP. Braido, Reginaldo da Silva Mello, Luiz Fabiano Jesuíno, Ederli Cristina Alves de Andrade,  Danielle Mendonça Camargo, Adriana Simões, Jorge Ferreira dos Santos, Camila Ávila de Lima, Maria Antonieta Vianna, Maria Cecília Carvalho. Conselheiros Suplentes: Valdir Sebastião Costalonga, Raquel Pedroni, Greta Luiza Ferraro Barduchi, Juliana Padilha Dusso de Morais, Maria da Graça Soeli Manzano Seraphim, Justificativas: Flavia H. Fernandes, Jorge Matos Soares Junior, Eliete Trombeta, Clorinda Maria Juliato, Edílson Bruscalin. Secretaria Executiva: Lucimara Esteves. E Sonia Maria Rossi. Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente do CMAS em segunda chamada às 15:30 horas. Expediente: I - Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior: Após leitura a ata foi aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: I – Avaliação da VIII Conferência Municipal da Assistência Social: Foram feitas a leitura e discussão das Atas da Conferência Municipal da Assistência Social, e foi aprovada por unanimidade. A avaliação foi procedida pela Conselheira/Coordenadora Cristiane Braido, informando que o Relatório final será enviado a todos os participantes e conselheiros, sendo que o mesmo já foi inserido no site do CNAS, conforme solicitação. No primeiro dia compareceram 54 pessoas e no segundo dia 37 pessoa, em resposta ao questionário de avaliação entregue aos participantes a Conferência foi considerada boa e propiciou um momento de reflexão, de novos conhecimentos e propostas. Quanto aos temas apresentados para o trabalho: foram considerados extensos, impossibilitando uma discussão mais ampla. Quanto à participação: foi considerada muito baixa apesar da mobilização, divulgação e reuniões preparatórias. Foi insignificante também a presença de autoridades, dos conselheiros do CMAS e Diretoria do CMAS, num evento importante, sobre a política de assistência social, tendo em vista as atribuições dos mesmos  (conselheiros),  diante do controle social e questões relacionadas ao Acompanhamento da Política Social do Município. II – Finalização da Formação das Comissões e Grupo de Trabalho: Acompanhamentos dos Programas Sócioassistenciais: Adriana Simões (Sociedade Civil), Jorge Matos Soares Júnior (Sociedade Civil), Eliete Trombetta (Sociedade Civil), Valdir S. Costalonga (Poder Público), Ederli Cristina Alves Andrade (Poder Público), Raquel Pedroni (Poder Público), definido em plenária. III – Apresentação do Cronograma das Datas de Reuniões Ordinárias e de Diretoria: Reuniões Ordinárias: 17/09/09; 15/10/09; 19/11/09 e 17/12/09 às 15h00. Reuniões de Diretoria: 31/08/09; 05/10/09; 09/11/09 e 07/12/09 às 09h30. IV – Correspondências: Apresentação das correspondências recebidas pelo Presidente e colocadas à disposição dos conselheiros para apreciação foi lembrado pelo presidente durante a plena que todas as correspondências recebidas via e-mail foram retransmitidas aos conselheiros. V – Outros assuntos: A plenária solicitou envio de ofícios aos secretários e presidentes de entidades informando que a presença dos conselheiros designados e eleitos para o CMAS é de suma importância e que devem ser liberados para comparecimento nas reuniões e demais atividades do conselho, sendo que o referido ofício seja entregue pessoalmente e que também as faltas devem ser comunicadas aos respectivos responsáveis e que o conselheiro não tem que apresentar justificativa de comparecimento das reuniões aos seus superiores. Também foi solicitada a presença do 1º e do 2º tesoureiro mensalmente, a fim de informar e examinar sobre a comissão de finanças.  Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as 16:50 horas da qual eu, primeira secretária Maria Antonieta Vianna, lavrei a presente ata a qual dato e assino, que terá o seu extrato publicado no Boletim Municipal, assinado pelo Presidente do CMAS. Valinhos, 20 de agosto de 2009.

VIII Conferência Municipal

Conselho realiza conferência Municipal em Agosto como tema "Participação e Controle Social no SUAS" e na ocasião foram eleitos os delegados de Valinhos que iram participar da Conferência Estadual. Leia matéria clicando na figura abaixo:

Ata da 184ª Reunião

Ata da centésima octogésima quarta (184ª) Reunião Plenária Ordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos dezesseis dias do mês de Julho de dois mil e nove (16/07/2009), com primeira chamada às quinze horas (15h00) e segunda chamada às quinze horas e trinta minutos (15h30), na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presente os seguintes Conselheiros Titulares: Cristiane AP. Braido, Reginaldo da Silva Mello, Elisabeth Aparecida Feltrin, Marcelo José Maciel, Luiz Fabiano Jesuíno, Ederli Cristina Alves de Andrade, Edílson Bruscalin, Danielle Mendonça Camargo, Adriana Simões, Camila Ávila de Lima, Maria Antonieta Vianna, Eliete Trombetta, Clorinda Maria J. Cremonezi. Conselheiros Suplentes: Flávia Hayesa Fernandes, Valdir Sebastião Costalonga, Raquel Pedroni, Greta Luiza Ferraro Barduchi, Hamilton Fioravanti, Juliana Padilha Dusso de Morais, Maria da Graça Soeli Manzano Seraphim, Ademir Foltran, Jorge Matos Soares Junior. Justificativas: Magda R. Ramos de Castro, Ednéia Pires Marchesi, Marica Cecília Carvalho, Jorge Ferreira. Secretaria Executiva: Lucimara Esteves. Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente do CMAS às 15:30 horas. Expediente: I - Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior: Após leitura a ata foi aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: I – Aprovação do Projeto Família Solidária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: O Presidente apresentou e leu o Projeto, pondo à disposição dos Conselheiros para apreciação e aprovação. A conselheira Danielle, fez uma rápida explanação sobre a participação das Entidades Sociais, da dificuldade quanto à preparação da documentação exigida e quanto à morosidade da aprovação, dificultando a prestação de contas, que deve se dar até o final do ano. Em razão do exposto os conselheiros sugeriram a aprovação do orçamento do projeto em questão, ficando a fiscalização por conta da comissão a ser formada. Após os questionamentos e discussões o projeto foi aprovado por unanimidade. II – Apreciação das alterações do Plano Municipal de Assistência Social referente às medidas socioeducativas em meio aberto: a conselheira Flávia fez uma rápida explicação sobre as alterações no PMAS, instrumental da SEADS para mapeamento da rede assistencial do município e financiamento de ações, referente à inserção das medidas socioeducativas (Liberdade Assistida) a partir deste mês. A conselheira Flávia expôs que o PMAS já foi discutido e aprovado pela Gestão anterior, havendo a necessidade de apreciação das referidas alterações, tendo em vista a explicação de Flávia sobre as ações realizadas pelo Projeto Crescer, que atende adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas em meio aberto. III –Informes da Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Assistência Social: a Conselheira Cristiane informou que a Comissão está se reunindo há 03 semanas, com o apoio técnico de 02 assistentes sociais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação: Rita Edna e Virgínia. Foram definidas as datas de: 07 e 08 de agosto de 2009 no auditório da FAV para a realização da VIII Conferência Municipal de Assistência Social. Foi informado também que haverá uma Reunião Preparatória à Conferência com a apresentação da SUAS, no dia: 28 de julho de 2009 às 13h30 no Auditório Municipal, com ênfase na participação dos Srs. Conselheiros do CMAS, e dos usuários da política de assistência social através da mobilização da rede de atendimento socioassistencial pública e privada. IV – Formação das Comissões e Grupo de Trabalho: Foi aberta a participação dos conselheiros para a composição das comissões e grupos de trabalho observando a paridade na formação das comissões: I) Controle Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único: Flávia Hayesa Fernandes (Poder Público) e Danielle Mendonça Camargo (Sociedade Civil). II) Acompanhamento dos Programas Sócioassistenciais: Adriana Simões (Sociedade Civil), Jorge Matos Soares Júnior (Sociedade Civil), Eliete Trombetta (Sociedade Civil)  e Valdir Sebastião Costalonga (Poder Público).  III) Acompanhamento do SUAS: Camila Ávila de Lima ( Sociedade Civil), Juliana Padilha Dusso de Morais ( Sociedade Civil), Luiz Fabiano Jesuíno  (Poder Público) e Cristiane Aparecida Braido ( Poder Público). IV) Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social: Elizabeth Aparecida Feltrin (Poder Público), Maria Antonieta Vianna (Sociedade Civil), Marcelo José Maciel (Poder Público) e Jorge Matos Soares Júnior (Sociedade Civil).  V) Alterações na Lei de Criação e no Regimento Interno do CMAS: Camila Ávila e Lima (Sociedade Civil), Jorge Matos Soares Júnior (Sociedade Civil), Cristiane Aparecida Braido (Poder Público) e Edílson Bruscalin (Poder Público).  Como não houve paridade na composição  total das comissões e devido à ausência de alguns conselheiros, decidiu-se que este item de pauta será retomado na próxima reunião ordinária. VI – Outros assuntos: A plenária solicitou a Capacitação para os Conselheiros do CMAS do biênio 2009/2011, o que deverá ser encaminhado através de oficio à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as 17:30 horas da qual eu, primeira secretária Maria Antonieta Vianna, lavrei a presente ata a qual dato e assino, que terá o seu extrato publicado no Boletim Municipal, assinado pelo Presidente do CMAS. Valinhos, 16 de julho de 2009.

Implantação CREA

Objetivando a melhoria do atendmento as pessoas esta sendo implantado o CREA. Leia matéria clicando na figura abaixo:

Portaria CMAS nº 03/2009

Portaria CMAS nº 03/2009

De 19 de junho de 2009

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/Valinhos), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.960, de 10 de Junho de 1996, faz saber que, em reunião ordinária realizada na data de 18/06/2009, foi instituída a Comissão Organizadora da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, composta pelos conselheiros do C.M.A.S. e técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação conforme o que segue:

Sociedade Civil:

Adriana Simões

Maria da Graça Soeli Manzano Seraphim

Eliete Trombetta

Jorge Matos Soares Junior

Poder Público:

Cristiane Aparecida Braido

Flavia Hayesa Fernandes

Luiz Fabiano Jesuíno

Marcelo José Maciel

Da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:

Rita Edna Alves de Andrade de Assis

Virgínia de Fátima Motta Benatti

Valinhos, 19 de junho de 2009.

Reginaldo da Silva Mello

Presidente

Maria Antonietta Vianna

1ª Secretária

Portaria CMAS nº 02/2009

Portaria CMAS nº 02/2009
De 19 de Junho de 2009

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/Valinhos), no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.960, de 10 de Junho de 1996, faz saber que, em reunião ordinária realizada em 18/06/2009, foi instituída a Mesa Diretora, composta pelos seguintes membros:

Presidente: Reginaldo da Silva Mello – Representante do Poder Público
Vice-Presidente: Danielle Mendonça Camargo – Representante da Sociedade Civil
1ª Secretária: Maria Antonieta Vianna - Representante da Sociedade Civil
2ª Secretário: Edílson Bruscalin - Representante do Poder Público
1º Tesoureiro: Marcelo José Maciel - Representante do Poder Público
2º Tesoureiro: Eliete Trombetta - Representante da Sociedade Civil

Valinhos, 19 de junho de 2010.

Reginaldo da Silva Mello
Presidente

Maria Antonietta Vianna
1ª Secretária

Ata da 183ª Reunião

Ata da centésima octogésima terceira (183ª) Reunião Plenária Ordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, aos dezoito dias do mês de Junho de dois mil e nove (18/06/2009), com primeira chamada às quinze horas (15h00) e segunda chamada às quinze horas e trinta minutos (15h30), na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presente os seguintes Conselheiros Titulares: Cristiane AP. Braido, Reginaldo da Silva Mello, Magda Regina Ramos de Castro, Elisabeth Aparecida Feltrin, Marcelo José Maciel, Luiz Fabiano Jesuíno, Ederli Cristina Alves de Andrade, Edílson Bruscalin, Danielle Mendonça Camargo, Adriana Simões, Camila Ávila de Lima, Maria Cecília de Carvalho, Maria Antonieta Vianna, Eliete Trombetta, Clorinda Maria J. Cremonezi. Conselheiros Suplentes: Flávia Hayesa Fernandes, Ednéia Pires Marchesi, Valdir Sebastião Costalonga, Greta Luiza Ferraro Barduchi, Marinilze Bracalente Infanger, Juliana Padilha Dusso de Morais, Maria da Graça Soeli Manzano Seraphim, Jorge Matos Soares Junior Secretaria Executiva: Lucimara Esteves. Presente o número regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente do biênio 2007-2009 Bitinil Paixão Silva às 15:30 horas. Iniciou agradecendo a presença de todos, convidou a primeira secretária do biênio 2007-2009 Cristiane Ap. Braido para secretariar a presente reunião. Em seguida solicitou aos conselheiros presentes que se apresentassem. Ordem do Dia: Eleição da mesa diretora para o biênio 2009/2011- O Presidente convida os conselheiros que tem interesse em se candidatar ao cargo de Presidente do CMAS. Havendo apenas a candidatura de Reginaldo, o mesmo é convidado para apresentar sua proposta à plenária, que consistiu no relato de sua trajetória na participação em conferências, reuniões e outras atividades ligadas à assistência social, estando no momento representando o poder público através da Secretaria de Educação, neste momento o conselheiro Jorge solicita esclarecimento diante o art 13 do Regimento Interno, que prevê a eleição através de votação secreta. O presidente apresenta como propostas: que nos casos em que houver apenas um candidato ao cargo a votação seja pública e que nos casos em que houver mais que um candidato ao cargo que a votação seja secreta, o que é aceito pela plenária após discussão. Em seguida não havendo demais candidatos e nem votos contrários o conselheiro Reginaldo é eleito por aclamação ao cargo de Presidente. Conforme previsto no Regimento Interno do CMAS dá-se prosseguimento a eleição ao cargo de vice-presidente, sendo ressaltado que devem se candidatar a este cargo apenas os conselheiros representantes da sociedade civil para que se respeite a paridade. Candidata-se a conselheira Danielle e é indicada pela Maria Cecília a conselheira Cristiane. Cristiane agradece a indicação mas não se candidata. Então Danielle apresentou sua proposta e foi eleita por aclamação. Em seguida foi aberta as inscrições para o cargo de 1º secretária, sendo ressaltado que devem se inscrever apenas conselheiros representantes da sociedade civil. Maria Cecília e Maria Antonieta apresentam suas propostas e o Presidente procede com a votação secreta, convidando a todos os 15 titulares presentes a votar. Ao final convida o conselheiro Jorge para abrir a urna e fazer a contagem dos votos, sendo que Maria Cecília recebeu 07 votos e Maria Antonieta recebeu 08 votos sendo assim eleita pela maioria. Para o cargo de 2º secretário, candidatou-se o conselheiro Edílson, representante do poder público que após apresentar sua proposta foi eleito por aclamação. Para o cargo de 1º tesoureiro se candidata o conselheiro Marcelo representante do poder público, que é eleito por aclamação após apresentação de sua proposta e da mesma forma procede a eleição por aclamação da conselheira Eliete, representante da sociedade civil, para o cargo de 2º tesoureiro. Prosseguindo o Presidente faz a leitura dos nomes dos conselheiros que passam a assumir a mesa diretora do CMAS, convidando-os para vir a frente. Passa a condução da reunião ao novo Presidente Reginaldo. Nesse momento o conselheiro Jorge solicita registro em ata de votos de gratidão à mesa diretora e aos conselheiros do biênio 2007-2009. II. Definição das datas das reuniões ordinárias do CMAS. O Presidente sugere que as reuniões permaneçam às terceiras quintas-feiras de cada mês com primeira chamada às 15 horas. Cristiane ressalta que a diretoria deve se reunir com dez dias de antecedência para as devidas providencias de elaboração de pauta e publicação. Decidiu-se manter as reuniões no dia e horário acima e que a primeira reunião da diretoria será no dia 06/07 as 15:00 horas. III. Formação da comissão organizadora da VIII Conferência Municipal de Assistência Social. As conselheiras Flávia e Cristiane falaram sobre a importância de se realizar a conferência e em linhas gerais quais seriam as atribuições da comissão organizadora. Que nesta semana chegaram novas orientações do CNAS, informando sobre o número de delegados que devem ir para a conferência estadual e nacional e sobre o prazo de 13/07 a 14/08 para realização das Reuniões Regionais. Informam também que a mesa diretora anterior, já solicitou o apoio técnico da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Em seguida o Presidente encaminhou a formação da comissão que foi composta pelos conselheiros do poder público Cristiane, Flavia, Fabiano e Marcelo e pelos conselheiros da sociedade civil Adriana, Eliete, Soeli e Jorge, que agendaram reunião para iniciar os trabalhos no dia 25/06 as 14:00 horas. IV. Outros Assuntos. 1. Cristiane fez a leitura do convite para um evento da entidade ACESA e para o Fórum da Mulher que será realizado pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher. 2. Flavia informou que no dia 16/06 houve uma reunião entre a Prefeitura, CMDCA, Conselho Tutelar, Fundação Casa e DRADS, para comunicar que a partir de julho de 2009, as medidas socioeducativas em meio aberto, passam a ser assumidas técnica e financeiramente pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, não sendo mais uma responsabilidade da Fundação Casa. 3. Cristiane fez a leitura de algumas questões que a diretoria do biênio 2007-2009 solicitou que fossem informadas aos novos conselheiros e registradas em ata, sendo: 1. Necessidade de acompanhamento efetivo das providencias para implantação do SUAS no município. 2. Necessidade da composição das comissões de trabalho permanente: Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, Comissão de Fiscalização das Entidades Socioassistenciais, Comissão de Fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, Grupo de Trabalho para alteração da Lei de criação e do Regimento Interno do CMAS. 3. Encaminhamentos necessários para oferecimento de curso de capacitação para os conselheiros. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as 17:00 horas da qual eu, primeira secretária da gestão 2007-2009, Cristiane Aparecida Braido, lavrei a presente ata a qual dato e assino, que terá o seu extrato publicado no Boletim Municipal, assinado pelo Presidente do CMAS. Valinhos, 18 de junho de 2009.

Cerimônia de Posse

Os conselherios para o biênio 2009/2011 do CMAS tomaram posse. Leia matéria clicando nas figuras abaixo:

Informações Gerais

Você poderá acessar as legislações pertinentes à área de Assistência Social no portal do CNAS, poderá ainda entrar em contato com o CONSEAS, e poderá pesquisar a legislação Municipal.

Utilidade Pública

Segue abaixo a Le que determina as regras pelas quais são as entidades declaradas de Utilidade Pública, no Município e Valinhos.

LEI Nº 307, DE 20 DE JUNHO DE 1961

"Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública".

A Câmara Municipal de Valinhos Decreta, e eu, prefeito do Município de Valinhos Promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações, com sede no Município de Valinhos, constituídas com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, mediante Lei Municipal para cada caso, uma vez provados os seguintes requisitos:

a) que possuem personalidade jurídica;

b) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos;

c) que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;

d) que se obriga a publicar, semestralmente, a demonstração de receita obtida e da despesa realizada no período anterior;

e) ter no mínimo vinte e quatro meses de serviços ininterruptos prestados desinteressadamente à coletividade, exigência essa que será reduzida para doze meses em caso de entidade de assistência social e dispensada em caso de instituição de ensino que se obrigue a destinar cinco por cento do total de sua efetiva capacidade de matrícula, à titulo de bolsa de estudo, gratuito, à Municipalidade, anualmente. (letra alterada pela Lei nº 2374, de 20 de maio de 1991)

(Artigo alterado pela Lei nº 827, de 27 de junho de 1970)

Art. 2º - A declaração de utilidade pública dependerá da aprovação da Câmara Municipal.

Art. 3º - O nome e as características de sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública será inscritas na Prefeitura municipal em livro próprio a esse fim destinado.

Art. 4º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.

Art. 5º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior, o juízo do Poder Executivo, relatório dos serviços que houverem sido prestados à sociedade.

Art. 6º - Será cassada a declaração de utilidade pública no caso do artigo anterior ou se, por qualquer motivo, a declaração exigida não for apresentada em 03 (três) anos consecutivos.

Art. 7º - Será também cassada a declaração de utilidade pública, mediante representação documentada do Ministério Público ou de qualquer interessado sempre que se provar que a beneficiária deixou de preencher qualquer dos requisitos do Artigo 1º.

Art. 8º - Constatada pelo Poder Executivo qualquer infração à presente Lei, cometida por entidade declarada de utilidade pública, o Prefeito Municipal encaminhará á Câmara projeto de lei objetivando a cassação do benefício.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 20 de junho de 1961.