18 de dez de 2012

Conferência Nacional - I


PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a convocação ordinária da IX Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, em conjunto com a PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único e Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º. Convocar ordinariamente a IX Conferência Nacional de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º. A IX Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília, Distrito Federal, no período de 16 a 19 de dezembro de 2013.

Art. 3º. A IX Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema "a Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS".

Art. 4º. Para a organização da IX Conferência Nacional de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social.

Parágrafo único - Apoiarão a Organização da Conferência unidades vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

TEREZA CAMPELLO
Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS
Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social

Fonte: a Portaria foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/12/2012, pág. 82.

11 de dez de 2012

Convocação e Pauta - 228ª Reunião


Convocação

O Conselho Municipal de Assistência Social, através do seu Presidente, CONVOCA, todos conselheiros municipais para a 228ª Reunião Ordinária, Plenária, que irá ocorrer no dia 20/12/2012, às 14h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Em primeira chamada com a presença mínima de 50% dos Conselheiros com direito a voto e, em segunda chamada, trinta minutos após o horário determinado, com no mínimo 1/3 dos seus membros com direito a voto.

Pauta

a) EXPEDIENTE:
  1. Comunicações e justificativas de ausências dos Conselheiros;
  2. Leitura, discussão e aprovação das atas das 227ª;
  3. Ciência de correspondência e documentos recebidos;
  4. Comunicações gerais.

b) ORDEM DO DIA:
  1. Relato das Comissões;
  2. Aprovação do Plano de Ação de Assistência Social 2013;
  3. Balanço do ano;
  4. Planejamento da Conferência/ 2013;
  5. Assuntos Gerais.

Valinhos, 11 de dezembro de 2012.

Jorge Matos Soares Junior
Presidente

22 de nov de 2012

227ª Reunião Plenária

A Plenária do CMAS Valinhos cumpriu a Pauta da 227ª Reunião Plenária.


Complementação de repasse

RESOLUÇÃO CMAS Nº 32/2012
DE 22 DE NOVEMBRO 2012

“Aprova complementação de valores de repasse da subvenção a entidade COHCRIC/2012.”

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme deliberação na 227ª Reunião Plenária, realizada no dia 22 de novembro de 2012, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 2.960 de 10 de Junho de 1.996,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar complementação dos valores de repasse da subvenção não utilizada em sua totalidade à entidade Centro de Orientação Humana e Cristã Santa Rita de Cássia - COHCRIC, referente ao mês de dezembro de 2012.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, 22 de novembro de 2012.

Jorge Matos Soares Junior
Presidente

13 de nov de 2012

Convocação e Pauta - 227ª Reunião


Convocação

O Conselho Municipal de Assistência Social, através do seu Presidente, CONVOCA, todos conselheiros municipais para a 227ª Reunião Ordinária, Plenária, que irá ocorrer no dia 22/11/2012, às 14h00, no Auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança.
Em primeira chamada com a presença mínima de 50% dos Conselheiros com direito a voto e, em segunda chamada, trinta minutos após o horário determinado, com no mínimo 1/3 dos seus membros com direito a voto.

Pauta

a) EXPEDIENTE:
  1. Comunicações e justificativas de ausências dos Conselheiros;
  2. Leitura, discussão e aprovação das atas das 226ª;
  3. Ciência de correspondência e documentos recebidos;
  4. Comunicações gerais.

b) ORDEM DO DIA:
  1. Relato das Comissões;
  2. Aprovação do Plano de Ação de Assistência Social 2013;
  3. Readequação do valor da subvenção 2012/COHCRIC;
  4. Assuntos Gerais.

Valinhos, 13 de Novembro de 2012.

Jorge Matos Soares Junior
Presidente

25 de out de 2012

Altera Comissões


PORTARIA CMAS Nº 13/2012
DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

“Altera as Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social de Valinhos na forma que especifica”

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme deliberação ocorrida na 226ª Reunião, ordinária, realizada no dia 25/10/2012, e em cumprimento as normas legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Altera as Comissões abaixo do CMAS Valinhos, conforme segue:

a) Comissão de Acompanhamento dos Programas Sócio Assistenciais e SUAS:   
  1. ...
  2. ...
  3. ...
  4. ...
  5. ...
  6. Luciana Molinari D’Oliveira

b) Comissão Alteração na Lei de Criação e no Regimento Interno do CMAS:   
  1. ...
  2. ...
  3. ...
  4. ...
  5. Luciana Molinari D’Oliveira

Parágrafo Único – Todos os membros tomam posse independente de qualquer formalidade, sendo que o mandato coincide com os demais membros.

Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.

Valinhos, 25 de outubro de 2012.

Jorge Matos Soares Junior
Presidente

Ata da 226ª Reunião

Ata da ducentésima vigésima sexta (226ª) Reunião Plenária Extraordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2012 (25/10/2012), com primeira chamada as quatorze horas (14h00) e segunda chamada as 14h30, na sede da Casa dos Conselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº Praça Anny Carolyne Bracalente – Vila Boa Esperança. Presentes os seguintes CONSELHEIROS TITULARES: Ivanil Carlos Ferreira, Jorge Matos Soares Junior, Raquel Pedroni, Danny Ellen Costa Ramos de Paula, Juliana Padilha Dusso de Moraes e Armando de Souza Amaral.  CONSELHEIROS SUPLENTES: Ana Paula Milaneze,  e Marlene  Migiolaro Pucca. Presente o numero regimental de membros, a reunião foi aberta pelo Presidente em segunda chamada ás 14h30. Presentes 08 (oito) conselheiros com direito a voto. EXPEDIENTE: I – Comunicações e justificativas de ausências dos conselheiros: Titulares: Luciana Molinari D’Oliveira, Giovânia Aparecida Ribeiro, Rebeca Leardine Quijada. Suplentes: Solimar Fatima Fernandes, Jair Brigo e Elizabeth Novaes Campello Horovitz. II – Leitura, discussão e aprovação das Atas das reuniões nºs 224ª e 225ª Ordinárias: Após leitura e discussão, as atas 224ª e 225ª foram aprovadas por unanimidade, em seus termos. III – Ciência de correspondência e documentos recebidos: Não houve. IV – Comunicações gerais: Não houve. ORDEM DO DIA: I – Relato das Comissões: Não houve. II – Apresentação, discussão e votação do PMAS 2013 – Recurso Estadual – Convênio Único: Após apresentação, discussões o PMAS 2013 com os seguintes valores: Proteção Especial - Recanto dos Velhinhos R$ 14.400,00, Proteção Básica – APAEV R$ 20.671,20, Centro Municipal de Convivência do Idoso R$ 13.980,00, Capacitação Profissional R$ 23.000,00, CEMOA R$ 10.000,00, Recriança R$ 21.000,00, totalizando R$ 103.051,20/ ano, foi aprovado por unanimidade. II - Apresentação, discussão e votação do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal – SUAS/2013: REDE PÚBLICA: Proteção Social Básica: Piso Básico Variável II – CRAS São Bento R$ 15.984,00, Piso Básico Fixo – CRAS Santa Cruz/PAIF R$ 108.000,00, Piso Básico Fixo – CRAS São Marcos/PAIF R$ 108.000,00, Piso Fixo Média Complexidade II – CREAS/PAEFI R$ 123.600,00, Piso Fixo de Média Complexidade III – CREAS/MSE R$ 26.400,00, REDE PRIVADA: Proteção Social Especial: Piso de Transição de Média Complexidade – APAEV R$ 31.860,00, Piso de Alta Complexidade I – Recanto dos Velhinhos R$ 40.800,00, totalizando R$ 222.660,00/ ano, foi aprovado por unanimidade. III – Apresentação, discussão e votação dos recursos do IGD/SUAS: o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD/SUAS, a partir de 2013 de acordo com a portaria do MDS nº 07 de 30 de janeiro de 2012, foi aprovado por unanimidade. IV – Assuntos Gerais: Não houve. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as 16h00, da qual, eu Maria Cristina Silva Constâncio lavrei a presente ata, que será assinado por todos os conselheiros presentes e que terá seu resumo publicado no Boletim Municipal (conforme Artigos 31 e 32 do Regimento Interno do CMAS). Valinhos, 25 de outubro de 2012.